HC 599403 - DECISAO

HC 599403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a competência do STJ não alcança a substituição do recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, sendo demonstrada a insuficiência das medidas cautelares do art. 319; não foram demonstradas as hipóteses da Recomendação CNJ n. 62/2020; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada via embargos de declaração, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a competência do STJ não alcança a substituição do recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, sendo demonstrada a insuficiência das medidas cautelares do art. 319; não foram demonstradas as hipóteses da Recomendação CNJ n. 62/2020; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada via embargos de declaração, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se