HC 644846 - DECISAO

HC 644846 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na segregação processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.