HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão por ausência de prova essencial (data do cumprimento do mandado de prisão) e por falta de similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, de modo que não se comprovou excesso de prazo nem situação equiparável ao corréu beneficiado.

Parties
Requerente: WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Operação Open Doors, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Operação Open Doors +1 more

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Parties

WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréu beneficiado e requerente
  3. 3 Comprovação da data de cumprimento do mandado de prisão para aferição de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão por ausência de prova essencial (data do cumprimento do mandado de prisão) e por falta de similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, de modo que não se comprovou excesso de prazo nem situação equiparável ao corréu beneficiado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Washington José Felício.
  • Publique-se.