HC 589765 - DECISAO

HC 589765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio, o novo decreto de prisão preventiva apresentou fundamentos diversos exigindo prévia análise pelo Tribunal de origem, e a defesa não comprovou os requisitos exigidos para a flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA GASPAR; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio, o novo decreto de prisão preventiva apresentou fundamentos diversos exigindo prévia análise pelo Tribunal de origem, e a defesa não comprovou os requisitos exigidos para a flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.