RHC 135743 - DECISAO

RHC 135743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando risco à ordem pública em razão da contumácia delitiva e da reincidência do paciente, e a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva diante de maus antecedentes e reincidência para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: HENRIQUE MENDES ARAUJO RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5400065-82.2020.8.09.0011); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta (arts. 312 315 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Concreta (arts. 312 315 Cpp)

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Parties

HENRIQUE MENDES ARAUJO RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5400065-82.2020.8.09.0011)

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso da reincidência e maus antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando risco à ordem pública em razão da contumácia delitiva e da reincidência do paciente, e a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva diante de maus antecedentes e reincidência para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.