HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque as questões suscitadas não foram examinadas pelas instâncias anteriores (o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância) e por ausência de documento essencial (comprovação da data de cumprimento do mandado), além do ônus do impetrante de instruir corretamente os autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Peticionário: JOSÉ PEDRO DA COSTA NETO; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus De Instrução Dos Autos, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem De Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ônus De Instrução Dos Autos Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ PEDRO DA COSTA NETO

Peticionário

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu
  2. 2 conhecimento pelo STJ de questões não examinadas nas instâncias antecedentes (supressão de instância)
  3. 3 ausência de documento essencial (comprovação da data de cumprimento do mandado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque as questões suscitadas não foram examinadas pelas instâncias anteriores (o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância) e por ausência de documento essencial (comprovação da data de cumprimento do mandado), além do ônus do impetrante de instruir corretamente os autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão formulado por José Pedro da Costa Neto.
  • Publique-se.