RHC 129959 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade das interceptações telefônicas não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem (imposição de supressão de instância) e porque o mandamus constitui reiteração de pedido já tratado em outro habeas corpus em trâmite, ficando vedada a apreciação pela Corte Superior, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de autorização judicial
- 3 alegação de supressão de instância por matéria não suscitada no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade das interceptações telefônicas não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem (imposição de supressão de instância) e porque o mandamus constitui reiteração de pedido já tratado em outro habeas corpus em trâmite, ficando vedada a apreciação pela Corte Superior, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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