HC 632465 - DECISAO

HC 632465 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juízo de plantão em 05/12/2020 foi anulada porque, a partir da vigência da Lei n. 13.964/2019, a conversão exige prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente; diante do flagrante constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento ou outras situações legais.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia

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Parties

MARCOS JOSE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de representação ou requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Poder do STJ de corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juízo de plantão em 05/12/2020 foi anulada porque, a partir da vigência da Lei n. 13.964/2019, a conversão exige prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente; diante do flagrante constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento ou outras situações legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada em 05/12/2020
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver contra ela...