HC 614530 - DECISAO

HC 614530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício; considerando a gravidade do delito, a proximidade da conclusão da instrução e a necessidade de cartas precatórias que justificam algum retardamento, não há excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, a matéria não foi enfrentada na instância originária, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MARÇAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2017645-09.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf)

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Parties

MARCOS ROBERTO MARÇAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2017645-09.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 apreciação do excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício; considerando a gravidade do delito, a proximidade da conclusão da instrução e a necessidade de cartas precatórias que justificam algum retardamento, não há excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, a matéria não foi enfrentada na instância originária, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus