RHC 134207 - DECISAO

RHC 134207 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, da violência empregada, de registros de outras ações penais e do risco à ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo em razão das diligências e do desenvolvimento processual (denúncia, citações, ausência de respostas escritas iniciais pela defesa e posterior prolação de sentença), e não se aplicou a Recomendação CNJ n. 62/2020 por ausência de prova de vulnerabilidade ou comorbidade dos pacientes.

Parties
Recorrente: DIEYCON DANNER DE SOUZA PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

DIEYCON DANNER DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa por prisão provisória prolongada

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, da violência empregada, de registros de outras ações penais e do risco à ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo em razão das diligências e do desenvolvimento processual (denúncia, citações, ausência de respostas escritas iniciais pela defesa e posterior prolação de sentença), e não se aplicou a Recomendação CNJ n. 62/2020 por ausência de prova de vulnerabilidade ou comorbidade dos pacientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.