RHC 139585 - DECISAO

RHC 139585 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — com redução da pena para 5 anos e 10 meses e expedição de guia de recolhimento provisória encaminhada ao juízo da execução penal para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto — verificou-se a perda superveniente de objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GEOVANE RONALDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade, Compatibilização Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade Compatibilização Do Regime Prisional

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Parties

GEOVANE RONALDO NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença
  2. 2 presença dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de execução da pena após julgamento em segundo grau

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — com redução da pena para 5 anos e 10 meses e expedição de guia de recolhimento provisória encaminhada ao juízo da execução penal para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto — verificou-se a perda superveniente de objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.