HC 627914 - ACORDAO

HC 627914 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o cárcere em flagrante em prisão preventiva contém fundamentação idônea, demonstrando periculum libertatis em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e elementos de prova (quantidade de droga apreendida, dinheiro e anotações), justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO UBIRAJARA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO UBIRAJARA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a garantia da ordem pública justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Se a reiteração delitiva e antecedentes constituem periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o cárcere em flagrante em prisão preventiva contém fundamentação idônea, demonstrando periculum libertatis em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e elementos de prova (quantidade de droga apreendida, dinheiro e anotações), justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus