HC 617346 - DECISAO

HC 617346 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, tendo se assentado em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de droga apreendida no caso concreto (6,03g de cocaína e 6,57g de crack) e as circunstâncias pessoais do paciente não justificam isoladamente a manutenção da prisão preventiva, pelo que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIONES CUSTODIO SANTANA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIONES CUSTODIO SANTANA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de drogas como elemento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, tendo se assentado em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de droga apreendida no caso concreto (6,03g de cocaína e 6,57g de crack) e as circunstâncias pessoais do paciente não justificam isoladamente a manutenção da prisão preventiva, pelo que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a DIONES CUSTODIO SANTANA LUZ e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.