RHC 139170 - ACORDAO

RHC 139170 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a decisão sustentou-se em fundamentos concretos: gravidade concreta do roubo majorado (uso de duas armas de fogo), adulteração do sinal identificador do veículo, indícios de autoria e materialidade, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS AUDELY SANTOS CARDOSO; Recorrente: DANIEL CAVALCANTI DELGADO; Recorrente: SIDNEY CARVALHO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Audiência De Custódia

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Parties

CARLOS AUDELY SANTOS CARDOSO

Recorrente

DANIEL CAVALCANTI DELGADO

Recorrente

SIDNEY CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a decisão sustentou-se em fundamentos concretos: gravidade concreta do roubo majorado (uso de duas armas de fogo), adulteração do sinal identificador do veículo, indícios de autoria e materialidade, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • nega provimento ao recurso
  • manutenção da prisão preventiva decretada nos autos de origem