HC 632699 - ACORDAO

HC 632699 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque é admitida pelo RISTJ e pela jurisprudência dominante; a preventiva é compatível com regime semiaberto quando há fundamentação concreta; o decreto prisional indicou elementos concretos nos termos do art.312 do CPP — notadamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas (1,485kg de maconha, 140 comprimidos de ecstasy e 79,0 gramas de cocaína) — e demonstrou que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Réu: Diogo; Réu: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Colegialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Diogo

Réu

Eduardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 análise das condições do local de custódia e supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque é admitida pelo RISTJ e pela jurisprudência dominante; a preventiva é compatível com regime semiaberto quando há fundamentação concreta; o decreto prisional indicou elementos concretos nos termos do art.312 do CPP — notadamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas (1,485kg de maconha, 140 comprimidos de ecstasy e 79,0 gramas de cocaína) — e demonstrou que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus