RHC 139565 - DECISAO

RHC 139565 - DECISAO

Não houve demonstração de requerimento expresso de intimação para sustentação oral, de modo que não há cerceamento de defesa; ademais, o decreto prisional contém fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos de descumprimento de medidas protetivas e periculosidade do recorrente, ensejando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA MESSIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA MESSIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É lícita a decretação de prisão preventiva pelo suposto descumprimento de medidas protetivas?
  2. 2 A ausência de intimação prévia para sustentação oral, quando expressamente requerida, implica nulidade do julgamento?
  3. 3 São suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de requerimento expresso de intimação para sustentação oral, de modo que não há cerceamento de defesa; ademais, o decreto prisional contém fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos de descumprimento de medidas protetivas e periculosidade do recorrente, ensejando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.