HC 644603 - DECISAO

HC 644603 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ se volta contra o indeferimento de medida liminar em habeas corpus impetrado na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 691 do STF, e porque a impetração configura reiteração de pedido tendo a matéria sido objeto do HC n. 642.716/SP anteriormente distribuído.

Parties
Paciente: ERENEIA FERREIRA DA SILVA JARDIM; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator do HC n. 2021217-36.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Reiteração De Pedido

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Parties

ERENEIA FERREIRA DA SILVA JARDIM

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator do HC n. 2021217-36.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  2. 2 caráter reiterado da impetração em face de HC anterior
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ se volta contra o indeferimento de medida liminar em habeas corpus impetrado na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 691 do STF, e porque a impetração configura reiteração de pedido tendo a matéria sido objeto do HC n. 642.716/SP anteriormente distribuído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se