HC 633823 - DECISAO

HC 633823 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário contrária à jurisprudência da Terceira Seção e à Súmula 568/STJ; examinando oportunamente o mérito, concluiu que não havia flagrante ilegalidade porque a decisão que decretou a prisão preventiva continha fundamentação concreta (indícios de autoria, materialidade, atuação em organização criminosa e o fato de o paciente estar foragido) apta a justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Paciente: SILVINO RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cerceamento De Defesa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Cerceamento De Defesa Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

SILVINO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário contrária à jurisprudência da Terceira Seção e à Súmula 568/STJ; examinando oportunamente o mérito, concluiu que não havia flagrante ilegalidade porque a decisão que decretou a prisão preventiva continha fundamentação concreta (indícios de autoria, materialidade, atuação em organização criminosa e o fato de o paciente estar foragido) apta a justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 766-767)
  • Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática do relator nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ)