HC 636803 - DECISAO

HC 636803 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a prisão preventiva de SLANE CHAGAS está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, contemporaneidade pela atuação contínua da organização criminosa, indícios de tráfico e lavagem), sendo inadequadas as medidas alternativas e não comprovada situação de risco por COVID-19 que justifique modificação; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SLANE CHAGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Capitais Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

SLANE CHAGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos em relação à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a prisão preventiva de SLANE CHAGAS está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, contemporaneidade pela atuação contínua da organização criminosa, indícios de tráfico e lavagem), sendo inadequadas as medidas alternativas e não comprovada situação de risco por COVID-19 que justifique modificação; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • habeas corpus não conhecido