HC 607140 - DECISAO

HC 607140 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia e requer exame pela instância originária; assim, com a existência de nova decisão posterior ao acórdão impugnado, o habeas corpus perdeu o objeto para evitar supressão de instância. Ademais, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente, estando fundamentado em elementos reais de cautelaridade.

Parties
Paciente: Ademir Leandro da Cunha; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

Ademir Leandro da Cunha

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame da nova decisão pela instância originária para evitar supressão de instância
  3. 3 legalidade do decreto prisional original quanto aos requisitos do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia e requer exame pela instância originária; assim, com a existência de nova decisão posterior ao acórdão impugnado, o habeas corpus perdeu o objeto para evitar supressão de instância. Ademais, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente, estando fundamentado em elementos reais de cautelaridade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.