RHC 123518 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e a apresentação de fundamentos diversos daqueles constantes na decretação impugnada, o pedido recursal foi declarado prejudicado, porquanto a análise das novas razões deve ser promovida pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância, nos termos da Constituição (art. 105, II, a) e do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX; 209; 246).

Parties
Recorrente: SÉRGIO DONIZETI DENARDE JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (pedido Recursal Declarado Prejudicado)
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Formação De Novo Título Prisional, Prejudicialidade
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Parties

SÉRGIO DONIZETI DENARDE JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (pedido Recursal Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a custódia provisória
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e formação de novo título prisional

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e a apresentação de fundamentos diversos daqueles constantes na decretação impugnada, o pedido recursal foi declarado prejudicado, porquanto a análise das novas razões deve ser promovida pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância, nos termos da Constituição (art. 105, II, a) e do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX; 209; 246).

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
  • Publique-se