HC 631522 - DECISAO

HC 631522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos de materialidade e autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não configurando antecipação de pena; não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ESTEVÃO SARAIVA CALDEIRA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Em Flagrante, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Em Flagrante Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ESTEVÃO SARAIVA CALDEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão
  3. 3 presunção de inocência e antecipação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos de materialidade e autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não configurando antecipação de pena; não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.