HC 627911 - DECISAO

HC 627911 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, por aplicação do art. 654, § 2º do CPP, para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão não pode ocorrer de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; no caso concreto a conversão feita pelo juízo plantonista em 29/08/2020 ocorreu de ofício e é, portanto, inválida, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares mediante requerimento.

Parties
Paciente: EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento ou representação para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Competência do STJ para corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, por aplicação do art. 654, § 2º do CPP, para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão não pode ocorrer de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; no caso concreto a conversão feita pelo juízo plantonista em 29/08/2020 ocorreu de ofício e é, portanto, inválida, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares mediante requerimento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Anulo a conversão do flagrante em prisão preventiva de Evandro Ribeiro dos Santos