HC 636545 - DECISAO

HC 636545 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos (associação criminosa e crime contra idoso) e a contumácia delitiva do paciente evidenciada por antecedentes, condenação anterior e fatos informados nos autos, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5040547-56.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5040547-56.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos (associação criminosa e crime contra idoso) e a contumácia delitiva do paciente evidenciada por antecedentes, condenação anterior e fatos informados nos autos, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se