HC 636472 - DECISAO

HC 636472 - DECISAO

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sobre matérias (negativa de autoria e ausência de fundamentação do decreto prisional) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua cognição importaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o caso se enquadra no entendimento dominante aplicado pela Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE RIGOTTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Negativa De Autoria, Substituição De Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Negativa De Autoria Substituição De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

LUCAS ANDRE RIGOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 análise de autoria no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sobre matérias (negativa de autoria e ausência de fundamentação do decreto prisional) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua cognição importaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o caso se enquadra no entendimento dominante aplicado pela Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.