HC 602894 - DECISAO

HC 602894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não cabe a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar ofício; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e não ficou demonstrado excesso de prazo ou cumprimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizariam a flexibilização da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAM MATHEUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 70084297886); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Previamente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

WILLIAM MATHEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 70084297886)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Previamente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não cabe a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar ofício; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e não ficou demonstrado excesso de prazo ou cumprimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizariam a flexibilização da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se