HC 586545 - DECISAO

HC 586545 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente, circunstâncias da prisão e risco à ordem pública), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Recurso Extraordinário Inadequado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Recurso Extraordinário Inadequado

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Parties

PAULO ROBERTO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente, circunstâncias da prisão e risco à ordem pública), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.