HC 625035 - DECISAO

HC 625035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma, informes de tráfico e indícios de habitualidade), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ e a pandemia de Covid-19 não justificam a revogação da custódia na ausência de comprovação de risco individual ou incapacidade da unidade prisional.

Parties
Paciente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA; Paciente: GLEYBSON ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

GLEYBSON ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante e sua superação pela conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma, informes de tráfico e indícios de habitualidade), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ e a pandemia de Covid-19 não justificam a revogação da custódia na ausência de comprovação de risco individual ou incapacidade da unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido