RHC 133787 - DECISAO

RHC 133787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em fatos concretos (quantidade total de maconha apreendida, modus operandi, equipamentos e indícios de envolvimento com o tráfico), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, mostrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que as medidas do art. 319 do CPP seriam ineficazes; além disso, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS MIGUEL ALMEIDA MELO; Parte/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS MIGUEL ALMEIDA MELO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em fatos concretos (quantidade total de maconha apreendida, modus operandi, equipamentos e indícios de envolvimento com o tráfico), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, mostrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que as medidas do art. 319 do CPP seriam ineficazes; além disso, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.