HC 638756 - DECISAO

HC 638756 - DECISAO

Concluiu-se não haver constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (flagrante na prática do tráfico, contemporânea recidiva e maus antecedentes), e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, a questão quanto à readequação do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2250331-70.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

VAGNER ALVES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2250331-70.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão e da manutenção da custódia ao tempo da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se não haver constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (flagrante na prática do tráfico, contemporânea recidiva e maus antecedentes), e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, a questão quanto à readequação do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.