RHC 133627 - DECISAO

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Constatou-se que, após a impetração do writ, a prisão preventiva do recorrente foi convertida em prisão domiciliar e foi expedido alvará de soltura, o que acarretou a perda superveniente do interesse de agir; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SANDRO ARLINDO ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Writ (mandamus) / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

SANDRO ARLINDO ROSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Writ (mandamus) / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir em razão da conversão da prisão preventiva em domiciliar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatou-se que, após a impetração do writ, a prisão preventiva do recorrente foi convertida em prisão domiciliar e foi expedido alvará de soltura, o que acarretou a perda superveniente do interesse de agir; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.