HC 624228 - DECISAO

HC 624228 - DECISAO

Havendo sentença que fixou regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva deve ser adequada a esse regime; a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem a devida adequação da custódia ao regime fixado, configura constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem de ofício para ajustar a prisão ao regime semiaberto ou, na falta de vaga, determinar a liberdade com medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARCANJO DO NASCIMENTO; Paciente: ERIK SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ARCANJO DO NASCIMENTO

Paciente

ERIK SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da custódia ao regime fixado na sentença
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença que fixou regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva deve ser adequada a esse regime; a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem a devida adequação da custódia ao regime fixado, configura constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem de ofício para ajustar a prisão ao regime semiaberto ou, na falta de vaga, determinar a liberdade com medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência dos pacientes para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na inexistência de vaga, determinar que os pacientes sejam postos em liberdade, com fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.