RHC 138687 - DECISAO

RHC 138687 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade significativa de droga apreendida (2.245,08g de maconha), somada às circunstâncias da prisão e indícios de reiteração, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausentes alternativas cautelares adequadas.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade significativa de droga apreendida (2.245,08g de maconha), somada às circunstâncias da prisão e indícios de reiteração, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausentes alternativas cautelares adequadas.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.