HC 645279 - DECISAO

HC 645279 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se identificou em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: RIAN DE SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise Liminar Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RIAN DE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da atuação do STJ
  3. 3 manutenção de prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se identificou em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.