HC 616153 - DECISAO

HC 616153 - DECISAO

Houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente após a impetração, o que torna a presente ordem de habeas corpus prejudicada; diante da superveniência do alvará, o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE VERÍSSIMO MATOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rese n.0002085-76.2019.8.1 9.0037 de relatoria do Desembargador Antônio José Ferreira Carvalho); Recorrente: Ministério Público Estadual; Ofendida: Juliana Figueira Fontoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Flagrante, Art. 157, § 2º, II, CP, Risco De Contaminação Por Covid 19, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Alvará De Soltura Flagrante Art. 157, § 2º, Ii, CP +2 more

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Parties

FELIPE VERÍSSIMO MATOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rese n.0002085-76.2019.8.1 9.0037 de relatoria do Desembargador Antônio José Ferreira Carvalho)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juliana Figueira Fontoura

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela custódia preventiva
  2. 2 fundamento para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente após a impetração, o que torna a presente ordem de habeas corpus prejudicada; diante da superveniência do alvará, o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se. Intimem-se.