HC 644804 - DECISAO

HC 644804 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 612.207/DF) e porque a sentença manteve a custódia com base em fundamentos do decreto prisional previamente validados; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar mesmo quando o regime inicial de cumprimento de pena é semiaberto, desde que justificado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Concessão De Liminar

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 612.207/DF) e porque a sentença manteve a custódia com base em fundamentos do decreto prisional previamente validados; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar mesmo quando o regime inicial de cumprimento de pena é semiaberto, desde que justificado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.