HC 589943 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; foi mantida a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta (reincidência, quantidade das penas, gravidade do delito), e não se demonstrou excesso de prazo processual de forma suficiente para autorizar a revogação da custódia.

Parties: Paciente: GUILHERME AUGUSTO ABRUNHOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0048126-09.2015.8.26.0050)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABRUNHOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0048126-09.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que priorize o processamento dos recursos especial e extraordinário interpostos
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