HC 645302 - DECISAO

HC 645302 - DECISAO

Não se vislumbrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; as circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas, modalidadade do comércio e reincidência) justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e questões sobre eventual excesso de prazo devem ser apreciadas pela instância de origem no julgamento de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA ROCHA CORDEIRO; Paciente: HELIO DA ROCHA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DA ROCHA CORDEIRO

Paciente

HELIO DA ROCHA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; as circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas, modalidadade do comércio e reincidência) justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e questões sobre eventual excesso de prazo devem ser apreciadas pela instância de origem no julgamento de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.