HC 638264 - DECISAO

HC 638264 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos (relatórios técnicos sobre dados de celulares, apreensão de entorpecentes, indícios de integração à facção 'Os Manos' e antecedentes criminais) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e o paciente não demonstrou enquadramento no grupo de risco, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NELSON PEDROZO PONCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NELSON PEDROZO PONCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva; presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade entre custódia cautelar e fatos investigados
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos (relatórios técnicos sobre dados de celulares, apreensão de entorpecentes, indícios de integração à facção 'Os Manos' e antecedentes criminais) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e o paciente não demonstrou enquadramento no grupo de risco, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se