HC 645145 - DECISAO

HC 645145 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não se demonstra de plano; ademais, a jurisprudência do STJ considera compatível a prisão preventiva com regime semiaberto mediante adequada adequação, e a questão exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não se demonstra de plano; ademais, a jurisprudência do STJ considera compatível a prisão preventiva com regime semiaberto mediante adequada adequação, e a questão exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.