RHC 138903 - DECISAO

RHC 138903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou a materialidade e indícios suficientes da autoria, o paciente foi surpreendido em flagrante praticando o delito previsto nos arts. indicados, e a prisão em flagrante foi regularmente convertida em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de agressões policiais não afastam automaticamente a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, e o juízo a quo adotou providências para apurar as alegações.

Parties
Paciente/recorrente: JANIO EDSON DA SILVA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Tortura, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Tortura Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

JANIO EDSON DA SILVA SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante em razão de suposta violência policial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou a materialidade e indícios suficientes da autoria, o paciente foi surpreendido em flagrante praticando o delito previsto nos arts. indicados, e a prisão em flagrante foi regularmente convertida em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de agressões policiais não afastam automaticamente a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, e o juízo a quo adotou providências para apurar as alegações.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.