HC 635241 - DECISAO

HC 635241 - DECISAO

Não se constatou mora estatal injustificável: o processo teve movimentação regular, trata-se de feito complexo com múltiplos réus e várias testemunhas, o paciente já apresentou alegações finais enquanto parte dos réus aguardam apresentação; a custódia cautelar não se mostrou desproporcional em face das penas em abstrato, razão pela qual foi denegado o habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: autoridade apontada coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Alegações Finais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

autoridade apontada coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 análise da razoabilidade dos prazos processuais
  3. 3 fase de apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

Não se constatou mora estatal injustificável: o processo teve movimentação regular, trata-se de feito complexo com múltiplos réus e várias testemunhas, o paciente já apresentou alegações finais enquanto parte dos réus aguardam apresentação; a custódia cautelar não se mostrou desproporcional em face das penas em abstrato, razão pela qual foi denegado o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.