RHC 139663 - DECISAO

RHC 139663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, fuga do paciente e existência de outros apontamentos criminais), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GEAN VITOR VANJÃO RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

GEAN VITOR VANJÃO RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fluxo/foragido como elemento para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, fuga do paciente e existência de outros apontamentos criminais), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.