RHC 137345 - DECISAO

RHC 137345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos revelam fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP e não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: VANDERLEI APARECIDO MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Recomendação CNJ N.62/2020 E Covid 19, Furto Qualificado, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Recomendação CNJ N.62/2020 E Covid 19 Furto Qualificado Fundamentação De Decreto Prisional

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Parties

VANDERLEI APARECIDO MOREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts.312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para presos do grupo de risco da covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos revelam fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP e não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se