HC 645061 - DECISAO

HC 645061 - DECISAO

Em razão da ausência da íntegra do acórdão proferido em sede de habeas corpus na origem e da ilegitimidade das demais peças (ilegíveis), não há prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao writ e indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Seguimento E Liminar)
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Homicídio, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Homicídio Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Seguimento E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 falta da integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem
  3. 3 ilegitimidade de examinar pedido diante de documentação ilegível

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da íntegra do acórdão proferido em sede de habeas corpus na origem e da ilegitimidade das demais peças (ilegíveis), não há prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao writ e indeferida a liminar.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Negado seguimento ao presente writ.
  • Indeferida liminarmente a ordem constitucional.