HC 640903 - DECISAO

HC 640903 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado indícios de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva foi fundada em termos genéricos e na quantidade apreendida, sendo que a quantidade de droga apurada (25 porções, peso líquido de 12,96g) não se mostra exacerbada; não há nos autos notícia de integração em organização criminosa nem violência ou grave ameaça. Assim, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, verificou-se a inadequação da custódia cautelar, sendo deferida de ofício a revogação da prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado indícios de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva foi fundada em termos genéricos e na quantidade apreendida, sendo que a quantidade de droga apurada (25 porções, peso líquido de 12,96g) não se mostra exacerbada; não há nos autos notícia de integração em organização criminosa nem violência ou grave ameaça. Assim, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, verificou-se a inadequação da custódia cautelar, sendo deferida de ofício a revogação da prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.