HC 591770 - DECISAO

HC 591770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de atuação em organização criminosa, apreensão de vários aparelhos celulares e quantia em dinheiro, e reincidência específica de um dos pacientes), preenchendo o requisito do art. 312 do CPP; a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 exige demonstração de requisitos específicos; e o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: INES BATISTA; Paciente: SILVIO ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

INES BATISTA

Paciente

SILVIO ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de atuação em organização criminosa, apreensão de vários aparelhos celulares e quantia em dinheiro, e reincidência específica de um dos pacientes), preenchendo o requisito do art. 312 do CPP; a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 exige demonstração de requisitos específicos; e o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.