HC 619393 - DECISAO

HC 619393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso e houve prolação de sentença superveniente que constitui título novo; o impetrante não acostou aos autos o novo título judicial para demonstrar que não há novos e diversos fundamentos que afastem a impugnabilidade da decisão originária, o que implica perda de objeto quanto ao pedido de revogação da custódia; decisão adotou fundamento regimental (art.34, XVIII, a RISTJ).

Parties
Paciente: LEONARDO MORELI; Paciente: KELVIN MOTA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MORELI

Paciente

KELVIN MOTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre medidas cautelares
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso e houve prolação de sentença superveniente que constitui título novo; o impetrante não acostou aos autos o novo título judicial para demonstrar que não há novos e diversos fundamentos que afastem a impugnabilidade da decisão originária, o que implica perda de objeto quanto ao pedido de revogação da custódia; decisão adotou fundamento regimental (art.34, XVIII, a RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se