RHC 142477 - DECISAO

RHC 142477 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a análise adequada do habeas corpus, e porque não havia, de forma pré-constituída e incontroversa, demonstração de ilegalidade da custódia, havendo, ao contrário, elementos (fuga, registro criminal, risco de reiteração, garantia da ordem pública) que justificam a manutenção da segregação cautelar, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas nem o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 trancamento excepcional da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a análise adequada do habeas corpus, e porque não havia, de forma pré-constituída e incontroversa, demonstração de ilegalidade da custódia, havendo, ao contrário, elementos (fuga, registro criminal, risco de reiteração, garantia da ordem pública) que justificam a manutenção da segregação cautelar, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas nem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.