RHC 140180 - DECISAO

RHC 140180 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de práticas frequentes de violência doméstica, ameaças à vítima e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; incide súmula dominante que autoriza decisão monocrática de negação de provimento.

Parties
Recorrente (paciente): ADILSON ADRIANI SAGGIORO PARANHOS; Órgão a Quo (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 568/stj

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Parties

ADILSON ADRIANI SAGGIORO PARANHOS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de proteção da vítima e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de práticas frequentes de violência doméstica, ameaças à vítima e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; incide súmula dominante que autoriza decisão monocrática de negação de provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.